Cabe ressarcimento dos custos de atividades extraordinárias de fiscalização em entrepostos de uso público

A 8.ª Turma do TRF/1.ª garantiu à Empresa de Revitalização do Porto de Manaus (SPE) o direito de ver restituídos valores indevidamente pagos. A turma considerou que a cobrança esteve embasada em preceito legal "em branco", pois o Decreto-Lei 1.455/1976 não definiu suficientemente todos os elementos constitutivos da taxa, nos moldes do art. 97 e incisos do CTN.

Mohammed conta detalhes do assassinato de Cara

Ao chegar à casa do estudante, a inglesa pediu-lhe dinheiro, mas Mohammed disse que não tinha e se dirigiu ao quarto, onde pegou 50 gramas de cocaína, jogou em cima da mesa da sala e continuou cortando e cheirando.

Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12, que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado Alexandre Cândido de Oliveira.

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Tucano e petista distorcem dados sobre o crescimento

Lula diz que terá que pagar se houve crime eleitoral com dossiê

Juiz suspende júri por encontrar documento adulterado no processo

Líderes acertam trégua e adiam CPIs do Bingo e das Privatizações

Sinsprev vai recorrer da decisão e avisa que greve continua

João Paulo reage a Lula e diz que MPs atrapalham Câmara

As declarações de João Paulo foram feitas um dia depois de Lula queixar-se do Congresso.

Decreto nº 4.538, de 23 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Lei nº 10.421, de 15 de Abril de 2002.

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 10.358, de 27 de Dezembro de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

“Antecedentes”, para os fins do art. 59 do Código Penal

O presente artigo discorre sobre o artigo 59 do Código Penal.

Cobrança de tarifa mínima de energia é legal.

Sentença Tributária.

Ação direta de Inconstitucionalidade. Ato estatal e conteúdo de norma Infraconstitucional. Precedente da Corte.

A pretensão de cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outra norma infra constitucional não enseja ação direta de inconstitucionalidade. na linha de precedentes da Corte.

Questões de Direito Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Civil.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Uso de documento falso

Prescrição da Pretensão Punitiva.

Penal e Processual Penal. Delito de Falso Testemunho. Pleiteada absolvição

Reexame do conteúdo fático.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Falta de Interesse de Agir

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.